A Act 60 consolidou, em um único código, diversos programas de incentivos de Porto Rico. Ela é frequentemente citada de forma simplificada — e é exatamente aí que aparecem os maiores equívocos.
Não é benefício automático
A Act 60 prevê incentivos para determinadas atividades e contribuintes que cumpram requisitos legais. Depende de solicitação, análise e, quando aplicável, de decreto ou aprovação específica.
Nenhuma empresa passa a ser beneficiária apenas por se registrar em Porto Rico.
O que costuma ser analisado
Atividade desenvolvida, estrutura societária, residência, operação real, substância econômica, requisitos legais aplicáveis e a legislação vigente no momento da análise.
Programas de incentivo também impõem obrigações contínuas de cumprimento e reporte.
Como avaliar seu caso com responsabilidade
O caminho seguro é partir do projeto empresarial real e verificar, com profissionais habilitados, se há enquadramento — e não o contrário.
Nenhuma alíquota, aprovação ou resultado tributário pode ser prometido antecipadamente.
FAQ
A Act 60 vale para qualquer empresa?
Não. Os programas se dirigem a atividades e contribuintes específicos que cumpram os requisitos previstos em lei.